O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.175, de 2 de maio de 2012, fica aprovada a indicação do Senhor HÉLIO LUIZ CASTRO para integrar a diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, no exercício da função de Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico.
Artigo 2° - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 2015.
a) FERNANDO CAPEZ - Presidente