O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 1.175, de 2 de maio de 2012, fica aprovada a indicação do Senhor NELSON RAPOSO DE MELLO JUNIOR para integrar o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no cargo de Diretor de Procedimentos e Logística, para um mandato de 4 (quatro) anos.
Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de abril de 2015.
a) FERNANDO CAPEZ - Presidente