O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 1.175, de 2 de maio de 2012, e tendo em vista a renúncia da Senhora Karla Bertocco Trindade, integrante do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, para o qual havia sido nomeada em 26 de novembro de 2011, fica aprovada a indicação do Senhor GIOVANNI PENGUE FILHO para integrar aquele Conselho, no cargo de Diretor Geral, pelo prazo restante do mandato da renunciante.
Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 25 de março de 2015.
a) FERNANDO CAPEZ - Presidente