O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º – É aprovado o nome do Senhor SIDNEY ESTANISLAU BERALDO para nomeação no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga.
Artigo 2º – A nomeação referida no artigo anterior será feita pelo Governador do Estado, assim que for promulgado este decreto legislativo.
Artigo 3º – Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de novembro de 2012.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente