O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º – Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 1.175, de 2 de maio de 2012, e do § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, é aprovada a nomeação dos Senhores PAULO HENRIQUE EXPOSTO SANCHES VARGAS e THEODORO DE ALMEIDA PUPO JUNIOR para integrarem, em recondução, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, respectivamente, nos cargos de Diretor de Assuntos Institucionais e Diretor de Investimentos.
Artigo 2º – Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do ato de nomeação expedido pelo Poder Executivo.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de agosto de 2012.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente