O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º – Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o pregão e o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo – CESP e a empresa Bardella S/A Indústrias Mecânicas, no Processo TC – 8414/026/07.
Artigo 2º – Por não caber mais nenhuma providência, arquivem-se os autos, oficiando-se o Ministério Público do Estado e a Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 3º – Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de junho de 2012.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente