O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º – É aprovado o nome da senhora Cristiana de Castro Moraes para nomeação no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Fúlvio Julião Biazzi.
Artigo 2º – A nomeação referida no artigo anterior será feita pelo Governador do Estado, assim que promulgado este decreto legislativo.
Artigo 3º – Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de abril de 2012.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente