O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1° – Nos termos do artigo 1° da Lei Complementar nº 918, de 2002, é aprovada a nomeação da senhora Karla Bertocco Trindade para exercer o cargo de Diretora Geral do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, em recondução, para um mandato de 4 (quatro) anos, a partir de 26 de novembro de 2011.
Artigo 2° – Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do ato de nomeação expedido pelo Poder Executivo.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de fevereiro de 2012.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente