O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º – Nos termos do artigo 16, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, é aprovada a indicação da Senhora Fernanda Meirelles Ferreira, OAB/SP nº 183.087, para exercer o cargo de Diretor de Relações Institucionais da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, pelo prazo remanescente do mandato da renunciante Karla Bertocco Trindade.
Artigo 2º – Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da vacância do cargo.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de março de 2011.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente