DECRETO LEGISLATIVO Nº  771, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008

 Aprova a nomeação de membro do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP. 

                                   O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo: 

Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 918,de 2002, é aprovada a nomeação do Sr. Carlos Eduardo Sampaio Dória para compor o  Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo- ARTESP-, na qualidade  de Diretor Geral, em recondução. 

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data dos atos de nomeação expedidos pelo Poder Executivo. 

 

                                   Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de fevereiro de 2008. 

                                   VAZ DE LIMA  -  Presidente