O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 918,de 2002, é aprovada a nomeação do Sr. Carlos Eduardo Sampaio
Dória para compor o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo- ARTESP-, na
qualidade de Diretor Geral, em recondução.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data dos atos de nomeação
expedidos pelo Poder Executivo.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de fevereiro de 2008.
VAZ DE LIMA - Presidente