Aprova a nomeação de membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XI Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, é aprovada a nomeação dos seguintes membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP:
I - o Senhor Ulysses Carraro, para o cargo de Diretor Geral; e
II - o Senhor Wilson Recchi, para o cargo de Diretor de Assuntos Institucionais.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 2004.
a) SIDNEY BERALDO - Presidente
b) EMIDIO DE SOUZA - 1º Secretário
c) JOSÉ CALDINI CRESPO - 2º Secretário