PROCESSO RG N. 2717/2020
INTERESSADA: Administração
ASSUNTO: Afastamento para prestar serviços junto à Alesp - gratificações e benefícios - Decisão da Mesa n. 2218/2020
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições que lhe conferem a alínea f do inciso II do artigo 14 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa - Resolução n° 576, de 26 de junho de 1970, DECIDE que a Decisão da Mesa n° 2.218, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar, com efeito a partir da publicação desta decisão, com o acréscimo de ressalva quanto à possibilidade de recebimento de vale-refeição, desde que não percebida parcela de mesma natureza no órgão de origem.