Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECISÃO DA MESA N° 1.465-F, DE 24 DE JUNHO DE 2024

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, com base no artigo 14, inciso II, alíneas "a" e "c" da XV Consolidação do Regimento Interno e em vista da instrução contida nos autos do Processo RG n°. 2607/2021, considerando os cálculos efetuados pela Divisão de Desenvolvimento de Pessoas deste Poder Legislativo, às fls. 27/28, DECIDE autorizar o reajuste de 10,00% (dez por cento), a partir de 1° de junho de 2024, sobre os valores da bolsa-auxílio (nível médio, técnico e superior), conforme previsto no artigo 20 do Ato n°. 33/2022 da Mesa, referente aos estagiários credenciados, nos termos do artigo 26 da Resolução n° 783, de 1° de julho de 1997, junto aos diversos órgãos integrantes da estrutura administrativa deste Poder.