A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, com base no artigo 14, inciso II, alíneas "a" e "c" da XV Consolidação do Regimento Interno e em vista da instrução contida nos autos do Processo RG 2607/2021:
CONSIDERANDO, os cálculos efetuados pelo Departamento de Recursos Humanos desta Casa de Leis às fls. 05 e 06 do referido Processo;
DECIDE autorizar o reajuste de 20,63% (vinte inteiros e sessenta e três décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022, sobre os valores da bolsa-auxílio (nível médio, técnico e superior) conforme previsto no artigo 11 do Ato nº 10/2015, da Mesa, e do artigo 11 do Ato nº 26/2015 referente aos estagiários credenciados, nos termos do artigo 26 da Resolução nº 783, de 1º de julho de 1997, junto aos diversos órgãos integrantes da estrutura administrativa deste Poder.