A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso II, alínea “a” da XIV Consolidação de seu Regimento Interno, CONSIDERANDO o Ato da Mesa nº 12, de 23 de outubro de 2020, que suspende o expediente no âmbito deste poder nos dias de 20 a 24 e 27 a 31 de dezembro de 2021, e de 3 a 5 de janeiro de 2022, CONSIDERANDO o Ato da Mesa nº 10, de 18 de setembro de 2020, e a Resolução - ALESP nº 897, de 20 de março de 2014, que permitem a apresentação de despesas médicas e pré-escolares entre os dias 1º e 18 de cada mês, DECIDE:
Artigo 1º - Excepcionalmente para o mês de dezembro de 2021, a apresentação de despesas para fins de assistência médica e pré-escolar podem ser apresentadas até dia 17 do respectivo mês.