A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso II, alínea "a" da XIV Consolidação do seu Regimento Interno, DECIDE prorrogar a vigência do Ato nº 10, de 18 de março de 2021 por 30 (trinta) dias a partir do dia 16 de agosto de 2021.