PROCESSO RG Nº. 5267/1999
Procedência: Administração da ALESP
Interessada: SGA - Secretaria Geral de Administração
Assunto: Outros-Ato nº 30/99 da Mesa, Institui o Sistema Anual de Recadastramento de Servidores Inativos-SARSI.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso II, alínea “a” da XIV Consolidação de seu Regimento Interno, CONSIDERANDO ser o Palácio 9 de Julho ambiente de grande circulação de pessoas, CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de prevenção à infecção e propagação do COVID-19, de modo a preservar a saúde dos deputados, servidores, colaboradores e visitantes, em consonância aos termos da Lei Federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria n°. 188/GM/MG, de 4 de fevereiro de 2020, da Portaria MS nº. 356, de 11 de março de 2020, e considerando, por fim, que o respectivo vírus possui maior índice de letalidade entre indivíduos com idade superior a 60 anos, DECIDE:
Artigo 1º - Suspender, SINE DIE, o Recadastramento de Servidores Inativos, regulamentado nos termos do Ato nº. 21/2007, da Mesa.
Artigo 2º - Suspender, SINE DIE, o Recadastramento de Servidores Ativos, estabelecido na Seção IX-A do Ato nº. 30/2010, da Mesa.