EXPEDIENTE: PROCESSO RG Nº 7133/2019
Interessada: AFALESP (e outros)
Assunto: Ato da Mesa nº 47, de 18 de dezembro de 2019.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso II, alíneas “a” e “g” da Resolução - ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970, diante do contido na instrução do Processo RG nº 7133/2019, em especial no Pareceres nº 235-2/2020 (fls. 53/54), de lavra da Procuradoria da Alesp, que acolhe, DECIDE JULGAR PREJUDICADOS os seguintes requerimentos, consistentes na abstenção, por parte da Mesa Diretora, em realizar integralmente os descontos que trata o Ato nº 47/2019, da Mesa, em razão da perda do objeto:
(Decisão nº 1828/2020);
