PROCESSO RG Nº 8501/2017
Interessada: Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - AFALESP
Assunto: Questionamento acerca da transparência ativa remuneratória, em face da Decisão nº 6188/2017, da Mesa.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo nº 14, inciso II, alíneas “a” e “g” da XIV Consolidação de seu Regimento Interno, bem como, diante do contido nos autos do Processo RG nº 8501/2017, DECIDE INDEFERIR o requerimento formulado pela Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - AFALESP às fls. 01/04, consistente no pedido de não divulgação dos “nomes e salário dos servidores inativos, nem dos pensionistas”, por falta de amparo legal.