PROCESSO RG Nº 1101/2000
Interessada: Mesa Diretora da Alesp
Assunto: Delegação de competência ao Senhor Secretário Geral de Administração - Competência que aduz o inciso VII, do artigo 13 do Ato nº 05/2000, da Mesa - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CIPA, da Alesp.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere artigo 14, inciso II, alínea “a” da XIV Consolidação do seu Regimento Interno, bem como em vista do contido nos autos do Processo RG nº 1101/2000 e ainda, considerando o despacho exarado pelo senhor Secretário Geral de Administração às fls. 177/178 do Processo epigrafado, por meio do qual restou consignada a necessidade de composição da Comissão Eleitoral que aduz o artigo 13, inciso VII, do Ato nº 05/2000, da Mesa DECIDE DELEGAR, excepcionalmente, ao senhor Secretário Geral de Administração, a competência para constituir referida Comissão Eleitoral.
Fica consignado, ainda, que superado o procedimento de composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CIPA, objeto do presente Processo, a competência ora delegada restituir-se-á ao Presidente e ao Vice-Presidente da referida Comissão, conforme previsto no artigo 13, inciso VII do Ato nº 05/2000, da Mesa