PROCESSO RGE N° 3.968/12
Interessada: Mesa da Alesp
Assunto: Mandado de Segurança (proc. n° 0125727-52.2012.8.26.0000) — Divulgação individualizada — na forma nominal — dos vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão do servidor público ativo, inativo e pensionista da ALESP.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, que lhe confere o artigo 14, inciso II, alínea "a" da XVI Consolidação de seu Regimento Interno, bem como, diante do contido na instrução Processo RGE n° 3.968/12, DECIDE DETERMINAR que suas Secretarias e Departamentos adotem as providências necessárias ao cumprimento da Decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança n° 0125727-52.2012.8.26.0000, em decorrência do julgamento do Recurso Especial (Resp. n° 1440654/SP) interposto pela ALESP e sua Mesa Diretora, de forma a acompanhar a parametrização adotada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Conselho Nacional do Ministério Público dentre outros Órgãos da Administração Pública no sentido de viabilizar a divulgação em caráter individualizado e nominal dos servidores ativos inativos e pensionistas, de modo a veiculá-lo no sítio eletrônico oficial da rede mundial de computadores (internet) em cumprimento à sistemática da transparência ativa prevista nos artigos 3, II e 8°, da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 c.c. o artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.[f]