PROCESSO RG Nº 3776/2016
INTERESSADO: Administração
ASSUNTO: Evolução na carreira de Secretário Parlamentar
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO as manifestações contidas no Processo RG 3776/2016 e o disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 188, de 21 de julho de 1978;
CONSIDERANDO a natureza declaratória do ato administrativo de enquadramento do ocupante de cargo de Secretário Parlamentar na classe Secretário Parlamentar II;
DECIDE:
I - Deferir parcialmente o pedido formulado pelo Deputado Gilmaci Santos (Protocolado nº 3776/2016), para o fim de enquadrar o cargo ocupado pela servidora Elisabete Torres de Almeida na classe de Secretário Parlamentar II a partir de 1º de janeiro de 2016;
II - Adotar, em caráter normativo, a interpretação de que o enquadramento na classe de Secretário Parlamentar II dar-se-á:
1 - a partir da data da conclusão do curso de nível superior pelo servidor ocupante do cargo de Secretário Parlamentar, se o documento comprobatório idôneo dessa condição for protocolado no mesmo ano de sua expedição;
2 - a partir de 1º de janeiro do ano em curso, quando o documento comprobatório idôneo a provar sua conclusão for protocolado em ano diverso de sua expedição.