Interessado: GRUPO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DA ALESP
Assunto: Fixação do Plano de Trabalho do Fundo Especial de Despesa da ALESP, objetivando a aplicação de recursos, em conformidade com os artigos 3º e 4º do Ato de Mesa nº 40/2003.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista do contido nos autos do Processo RGE nº 1988/2003, com fundamento nos artigos 3º e 4º do Ato de Mesa nº 40/2003; com vistas à modernização administrativa da ALESP, amparada nos incisos I e IV do artigo 2º, da Lei estadual nº 10.935/2001; diante dos termos contidos no Parecer nº 162-0/2014 (fls. 358/367) exarado pela Procuradoria deste Poder; em face da informação prestada a fls. 369 pela Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário, de 19/05/2014 (DPCO nº 307/2014) e da manifestação de fls. 370 da Divisão de Finanças e Contabilidade, de 20/05/2014, DECIDE APROVAR E FIXAR o Plano de Trabalho de autoria do Grupo Gestor do Fundo Especial de Despesa da Assembleia Legislativa focado na atualização do Sistema de Segurança da Assembleia Legislativa, de fls. 371/374, e amparado nas conclusões constantes da Ata de Reunião de referido Grupo Gestor ocorrida aos 24/04/2014 (fls. 354/356), tendo esta por anexo o Memorial Descritivo do pretendido sistema de monitoramento por vídeo através de Circuito Fechado de TV, para que os recursos disponíveis do Fundo Especial de Despesa sejam utilizados para a modernização do sistema de segurança corporativa deste Poder.