PROCESSO DIGITAL Nº 1760/2012
Interessado: ADMINISTRAÇÃO
Assunto: Emissão de nota de empenho estimativo para atender despesas com reembolso de materiais, peças e acessórios;
prestação de serviços; e pedágios utilizados em veículos da ALESP, à disposição dos Senhores Deputados, para o período de maio a dezembro de 2013.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista do contido nos autos do Processo Digital nº 1760/2012, notadamente a manifestação do Serviço de Contabilidade de 21/05/2013, nos termos do artigo 26 da Lei federal nº 8.666/1993, com suas alterações, DECIDE RATIFICAR o ato praticado pelo Senhor Secretário Geral de Administração em 23/05/2013 concernente à abertura de nota de empenho estimativo, bem como a realização das respectivas despesas, para atender a gastos com reembolso de materiais, peças e acessórios, prestação de serviços, e pedágios utilizados em veículos da ALESP, à disposição dos Senhores Deputados, conforme Ato de Mesa nº 17/2005 (elemento econômico nº 339093-01 – Indenizações e Restituições – Indenizações e Restituições Diversas), para o período de maio a dezembro de 2013.