Decisão
nº 4381, de 30/06/2011
PROTOCOLADO Nº
3344/2011
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições, examinando a matéria
tratada no Protocolado nº 3344/2011, à vista dos
argumentos lançados no Parecer Jurídico
nº 50-2/2011, exarado nos autos do Processo RG nº
5816/2010, análogo ao presente, de interesse da servidora
Zaíra Benites Ribeiro e da r. Decisão emitida
pelo Senhor Primeiro Secretário neste mencionado caso em
sede recursal, que ora são acolhidos para fundamentar a
presente decisão, DECIDE:
I - DEFERIR o
requerimento formulado pelo servidor SIDNEY GONÇALVES IZZO,
RG nº 8.119.710, matrícula nº 6.138, no
sentido de ser atualizada e corrigida monetariamente sua vantagem
pessoal concedida nos termos do artigo 8º das
Disposições Transitórias da
Resolução nº 776/1996, observando-se, in
casu, os efeitos da prescrição quinquenal
prevista no Decreto nº 20.910/1932;
II - DETERMINAR a
aplicação dos índices de reajuste
incidentes sobre vencimentos e proventos à vantagem pessoal
concedida nos termos do artigo 8º das
Disposições Transitórias da
Resolução nº 776/1996; e
III - CONCEDER
CARÁTER NORMATIVO a presente Decisão, devendo ser
observados, caso a caso, os efeitos da prescrição
qüinqüenal prevista no Decreto nº
20.910/1932, a ser contada a partir da data da
publicação da presente decisão no
Diário Oficial do Estado.