A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista do contido nos autos do Processo nº 2359/09, com fulcro no Ato de Mesa nº 11/2009 e nos termos do artigo 26 da Lei federal nº 8.666/93, com suas alterações, DECIDE RATIFICAR o ato praticado pelo Senhor Secretário Geral de Administração, de fls. 08, concernente à abertura de nota de empenho ordinário, em regime de adiantamento, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como a realização das respectivas despesas, para atender a gastos decorrentes de pagamento de diárias a servidores que, com base no Ato de Mesa nº 11/2009, estiverem a serviço da Comissão de Finanças e Orçamento, fora da sede deste Poder Legislativo, para auxiliar administrativamente a realização das reuniões regionais e demais atividades tratadas por este Ato - Audiências Públicas para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para 2010.