A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista do Parecer nº 88-2/2009 da douta Procuradoria desta Casa de Leis (fls. 08/22), que acolhe, DECIDE conhecer do recurso inominado interposto pelo Senhor Deputado WALDIR AGNELLO às fls. 01/04, para, no mérito, negar-lhe provimento, por falta de amparo legal, mantendo-se integralmente o Ato nº 04, de 2009.