A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista do Parecer n° 34-2/2009, da Procuradoria,
DECIDE DEFERIR a solicitação do ex-servidor José Pedro Zanetti, matrícula n° 3.704, aposentado no cargo de Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais, no sentido de ser incluído em seus proventos mais um décimo do cargo de Diretor Legislativo de Serviços, adquirido após a edição da Emenda Constitucional n° 20/98.
DECIDE, outrossim, em CARÁTER NORMATIVO, que a Administração efetue a revisão das aposentadorias já concedidas, incluindo-se as vantagens auferidas pelos servidores até o último dia de serviço e não até a data de promulgação da Emenda Constitucional atinente a cada caso.
- A Decisão da Mesa n° 97, de 18/01/2018, adotou, em caráter normativo, o entendimento de que a Decisão n° 1131/2009 aplica-se, desde a sua edição, exclusivamente aos servidores que se aposentaram em cargo efetivo, determinando, ainda, a retificação das decisões de aposentadoria concedidas a servidores que se aposentaram em cargo em comissão beneficiados pela Decisão da Mesa n° 1131, de 2009.
- Despacho do Departamento de Recursos Humanos, de 28/02/2018, determinou a suspensão dos efeitos produzidos pela Decisão de Mesa n° 1131, de 2009, nos proventos de aposentadoria dos ex-servidores relacionados, em virtude da Decisão de Mesa n° 97, de 2018.