Decisão
nº 3547 de 11/7/2007
INDEFERINDO, por falta
de
previsão legal expressa, a solicitação
da
Associação dos Servidores Aposentados e
Pensionistas do
Estado de São Paulo, no sentido da extensão da
Gratificação Especial de Desempenho, GED,
instituída pelo artigo 3º da Lei Complementar
nº
1011/07, aos aposentados e pensionistas de ex-servidores deste Poder.
