A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, examinando tudo o que consta do presente Protocolado, no qual Rosilma Menezes Rodam, ocupante do cargo de Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos, requer o ressarcimento de três vales-refeição, referentes aos dias 3/5 de dezembro de 2002, descontados em face do seu afastamento para, na qualidade de Presidente do Movimento Nacional de Promoção da Língua Portuguesa, participar como expositora de Audiência Pública na Comissão de Educação do Senado Federal, DECIDE INDEFERIR o pedido formulado por força do disposto no artigo 6º, incisos XI e XVI do Ato da Mesa de nº 04/98.
DECIDE, outrossim, em face da manifestação do Departamento de Recursos Humanos de fls. 26/27 e 37, determinar a inclusão de Parágrafo único ao artigo 6º do Ato da Mesa de nº 04/98, com o seguinte teor:
“Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no “caput”, os afastamento de servidores para participação em treinamentos necessários ao desempenho de suas funções, bem como em congressos ou missões de interesse da administração, mediante solicitação de seu superior hierárquico, hipótese em que o benefício do vale-refeição será devido, caso as despesas com alimentação não tenham sido custeadas pela ALESP.”