Deliberando, no Processo RG 5.400/65. Interessado - Arnaldo Pinheiro de Camargo. Assunto - Pagamento, a título de indenização, de férias não gozadas por funcionário aposentado, quando em atividade.
Considerando o Parecer 11/95, exarado pelo Gabinete de Assessoria Técnica às fls. 109/113, que a Mesa acolhe, Decide Indeferir a solicitação formulada às fls. 94, pelo interessado, relativamente ao pedido de indenização de férias correspondentes aos exercícios de 1987, 1991 e 1992, e Adotar, os procedimentos preconizados no supramencionado parecer, em caráter normativo, no âmbito da Secretaria da Assembleia Legislativa.