No Processo RG 4.620/76, referente a atualização e Consolidação do Regimento Interno dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo:
Considerando que o atual Regulamnento dos Serviços Administrativos da ALESP, baixado por Ato da Mesa de 26 de junho de 1976, dadas as inúmeras alterações de que tem sido objeto, oferece dificuldades para consulta às pertinentes normas regulamentares em vigor, com os conseqüentes riscos de acatamento a textos alterados e/ou revogados, bem como de desconhecimento a regras que se lhe foram acrescidas;
Considerando, também, a elaboração, pelo Gabinete da Presidência, de estudo do qual decorre proposta de minuta de atualização da redação consolidada do conjunto de regras em apreço, à vista da imprescindibilidade de alteração de vários de seus dispositivos, e de acréscimo de outros, inexistentes na redação original consolidada;
Considerando, ainda, a necessidade de adequação dessas regras à dinâmica administrativa, de forma a, no que couber, agilizá-la e racionalizá-la;
Considerando, finalmente, a necessidade de revisão do trabalho de que se trata, preliminarmente a sua apreciação pelos Senhores membros da Mesa, e pertinente deliberação acerca da respectiva publicação;
Decide, no uso de suas atribuições, constituir Comissão para a qual designa os Senhores Bacharéis José Henrique Reis Lobo, RG. 3.153.745, José Oswaldo Cidin Válio, RG. 2.940.755, Sérgio da Silva Gregório, RG. 3.004.976 e José Aparecido Costa, RG. 2.155.685, Assessores Técnicos Legislativos, os quais, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sob a coordenação do primeiro designado, deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à integral revisão das normas e do texto cujas atualização e consolidação são objetivadas.