Ato nº 7, de 2014

Em face do Requerimento nº 1479, de 2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra e outros, tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição Estadual, esta Presidência cria, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, da XIV Consolidação do Regimento Interno, Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 09 (nove) membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar a exploração do trabalho análogo ao de escravo em atividades econômicas de caráter urbano e rural, no âmbito do Estado de São Paulo.

Assembleia Legislativa, em 7 de março de 2014.

SAMUEL MOREIRA

Presidente