ATO DO PRESIDENTE Nº 50, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato nº 46, de 26 de agosto de 2014, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, “investigar eventuais ilícitos administrativos cometidos por agentes públicos, no processo licitatório e consequentes celebração, controle e execução de contratos realizados pela FDE para construção, reformas e reparos de unidades escolares no período de 2007 a 2011”, conforme o Requerimento nº 298, de 2012, de autoria do Deputado ENIO TATTO, CONSTITUI a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos:

Assembleia Legislativa, em 27 de outubro de 2014.

SAMUEL MOREIRA
Presidente