ATO DO PRESIDENTE Nº 31, DE 24 DE ABRIL DE 2014

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato nº 17, de 8 de abril de 2014, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, “investigar se os valores das tarifas cobrados pelas concessionárias nas rodovias paulistas estão em consonância com os critérios definidos nos editais de licitação propostas e contratos firmados e com a lei federal que rege as concessões de obras e serviços públicos”, conforme o Requerimento nº 1851, de 2011, de autoria do Deputado Antonio Mentor, CONSTITUI a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos:

Assembleia Legislativa, em 24 de abril de 2014.

SAMUEL MOREIRA

Presidente