A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais, e com fulcro no artigo 11 da Resolução n° 897, de 20 de março de 2014, DECIDE:
Artigo 1° - Fixar em R$1.078,64 (mil e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) o valor máximo do auxílio pré-escolar instituído pelo artigo 1° da Resolução n° 897, de 20 de março de 2014.
Artigo 2° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de março de 2024.