A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais, e com fulcro no artigo 3°, "caput", da Resolução ALESP n° 784/1997, com redação dada pelo artigo 1° da Resolução ALESP n° 889/2013, DECIDE:
Artigo 1° - Fixar em R$73,06 (setenta e três reais e seis centavos) o valor máximo da cota do vale-refeição instituído pelo artigo 1° da Resolução 784, de 16 de setembro 1997.
Artigo 2° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de março de 2024.