A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando a necessidade de rever a disciplina da matéria de que trata o Ato da Mesa nº 7, de 29 de março de 2017, RESOLVE:
Artigo 1º - Fica revogado o Ato da Mesa nº 7, de 29 de março de 2017, e restaurada a vigência do artigo 2º do Ato da Mesa nº 28, de 22 de dezembro de 2008.
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.