A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:
Artigo 1º - Fica revogado o Ato da Mesa nº 18, de 14 de março de 2023, e restaurada a vigência dos artigos 9º e 10 do Ato da Mesa nº 36, de 01 de dezembro de 2021.
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.