A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais, DECIDE:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 3°, caput, da Resolução ALESP nº 784/1997, com redação dada pelo artigo 1° da Resolução ALESP nº 889/2013, fica reajustado o valor da cota do vale-refeição para R$62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos).
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.