Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

ATO DA MESA Nº 31, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais, DECIDE REVOGAR os artigos 2º, 3º, 5º e 7º do Ato da Mesa nº 08/2021, com a redação dada pelo Ato da Mesa nº 24/2021, prorrogando a sua vigência até o dia 30/11/2021.