A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no artigo 3°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 1.011, de 15 de junho de 2007, RESOLVE:
Artigo 1° - Fica revogado o Ato da Mesa Diretora nº 16, de 18 de junho de 2019 e restaurada, sem qualquer efeito retroativo, a vigência do Ato da Mesa nº 31, de 03 de dezembro de 2007
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.