A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º da Resolução nº 784, de 16 de setembro de 1997, DECIDE:
Artigo 1º - Fixar em R$ 47,65 (quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) o valor da cota do vale-refeição instituído pelo artigo 1º da Resolução nº 784, de 16 de setembro de 1997.
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.