A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 11 da Resolução nº 897, de 20 de março de 2014, DECIDE:
Artigo 1º - Fixar em R$ 540,81 (quinhentos e quarenta reais e oitenta e um centavos) o valor do auxílio pré-escolar instituído pelo artigo 1º da mencionada Resolução.
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.