A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do artigo 14 da XIV Consolidação de seu Regimento,
DECIDE:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 2°, §2º, da Lei Complementar nº 1.011/2007, fica reajustado o valor mensal do Auxílio Alimentação aos servidores ativos e inativos para R$ 573,45 (quinhentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos).
Artigo 2° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2017.