A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE REVOGAR o Ato nº 20/2007, que atribui Gratificação Especial de Desempenho - Nivel - I, aos servidores ocupantes dos cargos de Secretário Geral de Administração, Secretário Geral Parlamentar, Assessor Chefe de Gabinete da Mesa e Procurador Chefe.