ATO DA MESA N° 21, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

(Última atualização: Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019)

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do artigo 14 da XIV Consolidação de seu Regimento,
DECIDE:
Artigo 1° - Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 1° da Resolução n° 858/2008, com redação dada pela Resolução n° 884/2012, e no inciso I do artigo 2°-A do Ato n° 12/2012 da Mesa, acrescido pelo Ato n° 18/2013 da Mesa, fica reajustado o valor mensal do Auxílio Saúde para reembolso máximo de R$ 292,58 (duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Artigo 2° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2017.

Revogado.

- Norma revogada pelo Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019.