A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 14, II, “b”, da XIV Consolidação do Regimento Interno,
DECIDE revogar o artigo 2º do Ato nº 8, de 2009, da Mesa e restaurar a vigência do artigo 2º do Ato nº 28, de 2008, da Mesa.
Este ato entra em vigor na data de sua publicação