PROCESSO RG Nº 5691/2016
Interessado: Administração da Alesp
Assunto: Alteração parcial do Ato nº 02/2004, da Mesa - Supressão de dispositivo que trata das Cooperativas.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos do preconizado pelo Parecer nº 416-1/2016 da Procuradoria da Alesp, tendo em vista a declaração pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595838-SP da inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei Federal nº 8.212/1991, seguida da edição pelo Senado Federal da Resolução nº 10/2016, publicada em 31 de março de 2016, que suspendeu erga omnes a aplicação do apontado dispositivo, utilizando como base legal para o §1º do artigo 7º do Ato da Mesa nº 2/2004, que regula no âmbito desta Casa o Pregão Presencial RESOLVE:
Artigo 1º - Fica revogado o §1º do artigo 7º do Ato da Mesa nº 2, de 1º de março de 2004.
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2016.
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.
- Restaurada a vigência pelo Ato da Mesa n° 13, de 13/05/2019, retroagindo seus efeitos a partir da data de publicação do Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.