A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do artigo 14 da XIV Consolidação de seu Regimento Interno,
RESOLVE:
Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução n° 897/2014, fica reajustado o valor máximo mensal do Auxílio Pré-Escolar em até R$ 491,05 (quatrocentos e noventa e um reais e cinco centavos).
Artigo 2° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 1° de março de 2016.
- Revogado pelo Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019.